The Constitutional Amendment nº95 (Brazil) and its impacts on MDE investments
Abstract
This study aims to understand the main consequences arising from Brazilian Constitutional Amendment no. 95/2016 (EC No. 95/2006) (Brasil, 2016a) in relation to the fulfillment of the goals proposed by the National Education Plan (PNE/2014) (Brasil, 2014), emphasizing Meta 20, which proposes the allocation of public resources for education. To achieve the objective of this study, it was conducted a qualitative analysis of the national legislation that supports education, as well as bibliographical reviews and analyzes in scientific articles that discuss the Brazilian education financing policy and the fiscal austerity supported by the Amendment under discussion known as ‘PEC do teto dos gastos’ (Constitutional Amendment Proposal on Government expenditure cap). In summary, it was found that the establishment of an expenditure limit for primary public expenditure - non-financial expenditure - of the Executive Branch determined by EC No. 95/2006 has resulted in a profound change on national accounts regarding specifically the Federal budget, allowing the Brazilian State to allocate installments of the State’s budget for the payment of the public debt to the detriment of investments in social policies and, consequently, in education, which makes the achievement of Meta 20 of the PNE unfeasible.
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