La Enmienda Constitucional nº95 (Brasil) y sus impactos en las inversiones en MDE
Resumen
Este estudio tiene como objetivo comprender las principales consecuencias derivadas de la Enmienda Constitucional brasileña núm. 95/2016 (EC No. 95/2006) (Brasil, 2016a) con relación al cumplimiento de las metas propuestas por el Plan Nacional de Educación (PNE / 2014) (Brasil, 2014), destacando la Meta 20, que propone la asignación de recursos públicos para la educación. Para lograr el objetivo de este estudio, se realizó un análisis cualitativo de la legislación nacional que apoya la educación, así como revisiones bibliográficas y análisis en artículos científicos que discuten la política brasileña de financiamiento de la educación y la austeridad fiscal apoyada por la Enmienda aquí discutida conocida como ‘PEC do teto dos gastos’ (Propuesta de Enmienda Constitucional del techo de gasto). En resumen, se encontró que el establecimiento de un límite de gasto para el gasto público primario — gasto no financiero — del Poder Ejecutivo determinado por la EC No. 95/2006 ha resultado en un cambio profundo en las cuentas nacionales específicamente con respecto al presupuesto nacional en la esfera federal del país, permitiendo al Estado brasileño destinar cuotas del presupuesto del Estado para el pago de la deuda pública en detrimento de las inversiones en políticas sociales y, en consecuencia, en educación, lo que hace inviable el logro de la Meta 20 del PNE.
Descargas
Citas
Amaral, N. C. (2017). Com a PEC 241/55 (EC 95) haverá prioridade para cumprir as metas do PNE (2014-2024)? Revista Brasileira de Educação, 22(71), 1-30. DOI: https://doi.org/10.1590/S1413-24782017227145
Brasil. (1988). Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Brasília, DF: Supremo Tribunal Federal, Secretaria de Documentação. Recuperado de https://www.stf.jus.br/arquivo/cms/legislacaoConstituicao/anexo/CF.pdf
Brasil. (1996). Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996. Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. Brasília, DF: Presidência da República. Recuperado de https://www2.senado.leg.br/bdsf/bitstream/handle/id/70320/65.pdf
Brasil. (1997). Decreto nº 2.264, de 27 de junho de 1997. Regulamenta a Lei nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996, no âmbito federal, e dá outras providências. Brasília, DF: Presidência da República. Recuperado de https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D2264.htm
Brasil. (2016a). Emenda constitucional nº 95, de 15 de dezembro de 2016. Brasília, DF. Recuperado de http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Emendas/Emc/emc95.htm
Brasil. (2016b). Exposição de motivos nº 00083/2016 MFDG. Recuperado de https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2088351
Brasil. Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira. (2016c). Relatório do 1º ciclo de monitoramento das metas do PNE: biênio 2014-2016. Brasília, DF: Inep. Recuperado de https://download.inep.gov.br/outras_acoes/estudos_pne/2016/relatorio_pne_2014_a_2016.pdf
Brasil. Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira. (2019a). Relatório do 2º Ciclo de monitoramento das metas do plano nacional de educação – 2018. Brasília, DF: Inep. Recuperado de https://bitily.me/hkYur
Brasil. Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira. (2020b). Relatório do 3º ciclo de monitoramento das metas do plano nacional de educação - 2020. Brasília, DF: Inep. Recuperado de https://download.inep.gov.br/publicacoes/institucionais/plano_nacional_de_educacao/relatorio_do_terceiro_ciclo_de_monitoramento_das_metas_do_plano_nacional_de_educacao.pdf
Brasil. Ministério da Economia. Secretaria do Tesouro Nacional. (2020a). Brasil. Ministério da Economia. Secretaria do Tesouro Nacional. (2020a).). Recuperado de https://bitily.me/ytkZs
Brasil. Ministério da Economia. Secretaria do Tesouro Nacional. (2020c). Relatório resumido da execução orçamentária. demonstrativo das receitas e despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino – MDE (2013-2020). Brasília, DF: Ministério da Economia. Recuperado de https://sisweb.tesouro.gov.br/apex/f?p=2501:9::::9:P9_ID_PUBLICACAO:37123
Brasil. Ministério da Educação e Cultura. (2014). Plano nacional de educação – lei nº 13.005/2014. Recuperado de https://bitily.me/tFpbA
Brasil. Ministério da Educação e Cultura. (2020d). Novo Fundeb - fundo de manutenção e desenvolvimento da educação básica e de valorização dos profissionais da educação - Cartilha. Recuperado de https://www.gov.br/fnde/pt-br/acesso-a-informacao/acoes-e-programas/financiamento/fundeb/CartilhaNovoFundeb2021.pdf
Brasil. Ministério da Educação e Cultura. (2021). Novo Fundeb - Fundo de manutenção e desenvolvimento da educação básica e de valorização dos profissionais da educação - manual de orientação. Recuperado de https://www.gov.br/fnde/pt-br/acesso-a-informacao/acoes-e-programas/financiamento/fundeb/ManualNovoFundeb2021.pdf
Brasil. Ministério da Educação. (2007). Fundef - fundo de manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental e de valorização do magistério - manual de orientação. Recuperado de http://portal.mec.gov.br/seb/arquivos/pdf/mo.pdf
Brasil. Ministério da Educação. (2018). Fundeb – apresentação. Recuperado de http://portal.mec.gov.br/fundeb
Brasil. Senado Federal. (2019b). Proposta de emenda à constituição nº 188 de 5 de novembro de 2019. Altera arts. 6º, 18, 20, 29-A, 37, 39, 48, 62, 68, 71, 74, 84, 163, 165, 166, 167, 168, 169, 184, 198, 208, 212, 213 e 239 da Constituição Federal e os arts. 35, 107,109 e 111do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; acrescenta à Constituição Federal os arts. 135-A, 163-A, 164-A, 167-A, 167-B, 168-A e 245-A; acrescenta ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias os arts. 91-A, 115, 116 e 117; revoga dispositivos constitucionais e legais e dá outras providências. Brasília, DF. Recuperado de https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/139704
Carneiro, M. L. F., & Ávila, R. V. (2009). A dívida e as privatizações. Recuperado de https://auditoriacidada.org.br/wp-content/uploads/2012/09/A-Divida-e-as-Privatizacoes.pdf
Dutra, N. L. L., & Brisolla, L. S. (2020). Impactos e rupturas na educação superior brasileira após a emenda constitucional 95/2016: o caso dos institutos federais. Revista Fineduca, 10(7),1-17. DOI: http://dx.doi.org/10.22491/fineduca-2236-5907-v10-79581
Fattorelli, M. L. (2012). Má distribuição compromete políticas sociais. Recuperado de https://www.auditoriacidada.org.br/wp-content/uploads/2012/11/ArtigoMariaLuciaCarosAmigos.pdf
Fernandes, F. C. (2009). O Fundeb como política pública de financiamento da educação básica. Retratos da Escola, 3(4), 23-38. DOI: https://doi.org/10.22420/rde.v3i4.99
Fernandes, F. C. (2020). Do Fundef ao Fundeb: mudança e avanço. Recuperado de http://portal.mec.gov.br/seb/arquivos/pdf/textosecr/fundef_ao_fundeb.pdf
Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística [IBGE]. (2020). Variação acumulada no ano durante o Plano Real (%), dezembro 1995 - dezembro 2019. Recuperado de https://www.ibge.gov.br/estatisticas/economicas/precos-e-custos/9256-indice-nacional-de-precos-ao-consumidoramplo.html?edicao=20932&t=series-historicas
Lima, L. H. (2021). O que é o ‘pacto federativo’. Recuperado de http://genjuridico.com.br/2021/02/22/o-que-e-pacto-federativo/
Loureiro, W. N. (2016). O financiamento da educação no Brasil: contextualização. Recuperado de https://files.cercomp.ufg.br/weby/up/248/o/3_LOUREIRO__Walderes_Nunes.pdf
Lourenço, L. (Ed) (2016). Retrospectiva: veja o que aconteceu na economia em 2016. Agência Brasil, 2016. Recuperado de https://agenciabrasil.ebc.com.br/economia/noticia/-12/ajuste-fiscal-crise-nos-estados-infla%C3%A7%C3%A3o-veja-o-que-marcou-a-economia-em-2016
Lucena, C., Lucena, L., & Previtali, F. S. (2016). A resistência petroleira e a privatização no pré-sal no Brasil. História & Perspectivas, 29(55), 79-100. Recuperado de http://www.seer.ufu.br/index.php/historiaperspectivas/article/view/35780/18910
Paraná. (2018). Austeridade permanente como gestão do conflito sociodistributivo. Resenha do livro Austeridade: a história de uma ideia perigosa, de Mark Blyth. Revista Brasileira de Ciências Sociais, 33(97), 1-6. DOI: https://doi.org/10.1590/339718/2018
Pinto, J. M. R. (2018). O financiamento da educação na Constituição Federal de 1988: 30 anos de mobilização social. Educação & Sociedade, 39(145), 846-869. DOI: https://doi.org/10.1590/ES0101-73302018203235
Rossi, P., Oliveira, A. L. M., Arantes, F., & Dweck, E (2019). Austeridade fiscal e o financiamento da educação no Brasil. Educação & Sociedade, 40(1), e0223456. DOI: https://doi.org/10.1590/ES0101-73302019223456
Sant’Ana, J. (2019, março 14). O que é o projeto que virou obsessão de Paulo Guedes e por que pode não funcionar. Gazeta do Povo, Política. Recuperado de https://bitily.me/tMeoO
Silva, D. C. (2005). Subsídio literário: um imposto para educar no ‘período das luzes’. In Anais do XXIII Simpósio Nacional de História (p. 1-8). Londrina, PR. Recuperado de https://anpuh.org.br/uploads/anais-simposios/pdf/2019-01/1548206371_873b507dfc88c3eaf4b5031b21464822.pdf
Tavares, F., & Silva, G. (2020). A ciência política brasileira diante do novo regime fiscal: para uma agenda de pesquisas sobre democracia e austeridade. Dados, 63(2), 1-39.
DECLARACIÓN DE ORIGINALIDAD Y DERECHOS DE AUTOR
Declaro que este artículo es original y no ha sido presentado para publicación en ninguna otra revista nacional o internacional, ni en parte ni en su totalidad.
Los derechos de autor pertenecen exclusivamente a los autores. Los derechos de licencia utilizados por el periódico son la licencia Creative Commons Attribution 4.0 (CC BY 4.0): por lo tanto, se permite compartir (copiar y distribuir el material en cualquier medio o formato) y adaptar (remezclar, transformar y crear material a partir del contenido). licencia para cualquier propósito, incluidos fines comerciales).
Se recomienda leer este enlace para obtener más información sobre el tema: proporcionar créditos y referencias correctamente, entre otros detalles cruciales para el buen uso del material licenciado.
